AREsp 2408248 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo demonstrar, mediante cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, que a matéria é puramente de direito e não exige reexame do substrato fático-probatório, razão pela qual manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ALEXSANDRO PEREIRA DE JESUS; Agravante: MARCOS PEREIRA DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas +2 more

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Parties

ALEXSANDRO PEREIRA DE JESUS

Agravante

MARCOS PEREIRA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo demonstrar, mediante cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, que a matéria é puramente de direito e não exige reexame do substrato fático-probatório, razão pela qual manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.