AREsp 3069366 - DECISAO

AREsp 3069366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que sua tese seria apenas de direito e não demandaria reexame do substrato fático-probatório, preservando assim o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: JOSE RASIMI DA SILVA SIMIAO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RASIMI DA SILVA SIMIAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que sua tese seria apenas de direito e não demandaria reexame do substrato fático-probatório, preservando assim o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.