EAREsp 2650987 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, sendo assim, aplica-se a vedação dos embargos de divergência prevista na Súmula 315/STJ; adicionalmente inviabiliza-se o conhecimento por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade/liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Cotejo Analítico Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, sendo assim, aplica-se a vedação dos embargos de divergência prevista na Súmula 315/STJ; adicionalmente inviabiliza-se o conhecimento por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.