AREsp 3078100 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de cumprir o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando adequadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GEAN NUNES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

GEAN NUNES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de cumprir o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando adequadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se