AREsp 3095533 - DECISAO

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O agravante não impugnou de forma específica, analítica e suficiente cada um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não superando o juízo de admissibilidade; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO SENA SOARES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recurso Especial Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

LEONARDO SENA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (aplicação de precedentes e necessidade de demonstração da inadequação)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica, analítica e suficiente cada um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não superando o juízo de admissibilidade; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.