AREsp 3051968 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não apresentou impugnação específica e argumentação concreta demonstrando que a matéria federal poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas, de modo que se mostrou correta a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KATHLEEN ALINE BUENO CAMPOS; Custos Legis (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo Regimental E Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Legítima Defesa, Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Legítima Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

KATHLEEN ALINE BUENO CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo Regimental E Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante da insuficiência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não apresentou impugnação específica e argumentação concreta demonstrando que a matéria federal poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas, de modo que se mostrou correta a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por insuficiência de impugnação específica (aplicação analógica da Súmula 182/STJ)