AREsp 3016347 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, sendo cabível a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento nos dispositivos regimentais aplicados.

Parties: Agravante: LANCHONETE GUARARAPES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LANCHONETE GUARARAPES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ