AREsp 3036278 - DECISAO

AREsp 3036278 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas que não demonstram a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS DANILO DE SOUZA MENDES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS DANILO DE SOUZA MENDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar óbice de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento de provas para análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas que não demonstram a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.