AREsp 2994440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incluiria avaliar credibilidade e valoração dos depoimentos policiais e a causa dos sinais constatados), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria não podia ser apreciada nesta Corte sem revolver fatos e provas.

Parties
Manifestante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 306 Do CTB, Art. 386 Do CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Direito De Trânsito Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 306 Do CTB Art. 386 Do CPP Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por art. 306 do CTB
  3. 3 Se sinais constatados poderiam decorrer de medicamentos em vez de embriaguez alcoólica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incluiria avaliar credibilidade e valoração dos depoimentos policiais e a causa dos sinais constatados), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria não podia ser apreciada nesta Corte sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.