AREsp 3016130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, porque a análise pretendida pelo recorrente (anulação das provas por suposto ingresso domiciliar ilícito) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no depoimento de testemunhas, que houve consentimento da proprietária (sogra do réu) para o ingresso policial, tornando regulares as provas.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO MINEIRO DOS SANTOS JUNIOR; Ofereceu Parecer (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial Por Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Consentimento Para Ingresso Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial Por Reexame De Provas

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Parties

PAULO SERGIO MINEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Ofereceu Parecer (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade de prova por ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento válido
  2. 2 se a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da diligência em razão de consentimento da proprietária do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, porque a análise pretendida pelo recorrente (anulação das provas por suposto ingresso domiciliar ilícito) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no depoimento de testemunhas, que houve consentimento da proprietária (sogra do réu) para o ingresso policial, tornando regulares as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial