AREsp 2967975 - DECISAO

AREsp 2967975 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ, exigindo-se demonstração clara de que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cadeia De Custódia Provas Digitais Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Alegada quebra da cadeia de custódia de mídias digitais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ, exigindo-se demonstração clara de que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se