AREsp 2971806 - DECISAO

AREsp 2971806 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de revaloração de provas, sendo aplicado o óbice da Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegada insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de revaloração de provas, sendo aplicado o óbice da Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.