AREsp 2574980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal local, violando o princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, e porque a questão da assistência judiciária gratuita depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE OVÍDIO DEITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE OVÍDIO DEITOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7
  3. 3 incidência da Súmula 182

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal local, violando o princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, e porque a questão da assistência judiciária gratuita depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial