AREsp 2848057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, com fundamentação e dialeticidade, o erro da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial; a mera alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 configura falta de dialeticidade e atrai a Súmula 182 do STJ. Subsidiariamente, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à penhora e alienação de bem indivisível e quanto aos efeitos da recuperação judicial sobre coobrigados.

Parties
Agravante: ALINE DE CARVALHO PEREIRA SOARES; Agravante: PAULO CÉSAR LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade, Penhora De Bem Indivisível, Impenhorabilidade, Recuperação Judicial, Prequestionamento
Civil Processo Civil Execução Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Penhora De Bem Indivisível Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

ALINE DE CARVALHO PEREIRA SOARES

Agravante

PAULO CÉSAR LIMA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 por ausência de dialeticidade na impugnação à aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de penhora e alienação judicial de bem indivisível em copropriedade (art. 843 CPC)
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre execuções contra coobrigados (art. 49, §1º da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, com fundamentação e dialeticidade, o erro da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial; a mera alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 configura falta de dialeticidade e atrai a Súmula 182 do STJ. Subsidiariamente, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à penhora e alienação de bem indivisível e quanto aos efeitos da recuperação judicial sobre coobrigados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial