AREsp 2823984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das teses apresentadas carece de pertinência temática em relação aos dispositivos invocados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a invocação do art.189 foi considerada inadequada por tratar de matéria diversa (criminal).

Parties
Agravante: JCV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.; Agravado: THARCIO JULIO VITULLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Não provimento do agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 129 Da Lei 9.279/96, Art. 189 Da Lei 9.279/96, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Impugnação Específica/admissibilidade Recursal (art.932 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória
Propriedade Industrial Marcas Direito Processual Civil Concorrência Desleal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 129 Da Lei 9.279/96 Art. 189 Da Lei 9.279/96 +3 more

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Parties

JCV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Agravante

THARCIO JULIO VITULLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 deste STJ
  3. 3 Pertinência temática dos dispositivos legais invocados e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das teses apresentadas carece de pertinência temática em relação aos dispositivos invocados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a invocação do art.189 foi considerada inadequada por tratar de matéria diversa (criminal).

Court Disposition

Não provimento do agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno