AREsp 3066335 - DECISAO

AREsp 3066335 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter o recorrente demonstrado que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) nem apresentado precedentes que afastassem a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CELIO SANTOS DA SILVA JUNIOR; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Valoração Da Pena, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 386, VII, CPP, Art. 59 CP
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Valoração Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIO SANTOS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter o recorrente demonstrado que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) nem apresentado precedentes que afastassem a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.