AREsp 2977741 - DECISAO

AREsp 2977741 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não efetuou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n.7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), o que autoriza a aplicação da Súmula n.182/STJ e impede o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Atividade Rural, Salário Maternidade, Segurada Especial, Direitos De Povos Indígenas, Proteção Ao Menor (vedação Ao Trabalho), Prova Testemunhal, Início De Prova Material
Processo Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Atividade Rural Salário Maternidade Segurada Especial +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.182/STJ para agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não efetuou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n.7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), o que autoriza a aplicação da Súmula n.182/STJ e impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.