AREsp 3071767 - DECISAO

AREsp 3071767 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (violação do dever de impugnação específica, art. 932, III, CPC; enunciado 182/STJ), e porque o exame das nulidades relativas às buscas exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7/STJ; ademais, não se verificou afronta ao art. 619 do CPP, pois embargos de declaração não servem para reavaliar a causa.

Parties
Agravante: BRENDHAL MENDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração), Busca Veicular E Domiciliar, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração) Busca Veicular E Domiciliar +1 more

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Parties

BRENDHAL MENDES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 619 do CPP (recusa do julgador em enfrentar matérias)
  3. 3 Inadequada impugnação de todos os fundamentos da decisão de origem (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (violação do dever de impugnação específica, art. 932, III, CPC; enunciado 182/STJ), e porque o exame das nulidades relativas às buscas exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7/STJ; ademais, não se verificou afronta ao art. 619 do CPP, pois embargos de declaração não servem para reavaliar a causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.