AREsp 3038367 - DECISAO

AREsp 3038367 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; consequentemente, o agravo não é conhecido e procede a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: Jadir Cezar Esqueapatti Sandrin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prova Pericial (perícia Contábil), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prova Pericial (perícia Contábil) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jadir Cezar Esqueapatti Sandrin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)
  3. 3 Pedido de produção de prova técnica (perícia contábil) e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; consequentemente, o agravo não é conhecido e procede a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.