AREsp 2913569 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.