AREsp 2925658 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação ao princípio da dialeticidade), as questões alegadas demandam reexame de circunstâncias fático-probatórias, ficando obstadas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de revaloração jurídica da prova não afasta esse óbice; aplicou-se também a Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Parties
Agravante: MÔNICA LUIZ DE ANDRADE; Agravado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Indenização, Contrato Bancário) / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Julgamento Estendido (art. 942 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Julgamento Estendido (art. 942 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

MÔNICA LUIZ DE ANDRADE

Agravante

Banco Santander

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Indenização, Contrato Bancário) / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição na tira de julgamento e contagem de votos
  2. 2 suposta nulidade por inobservância do art. 942 do CPC (julgamento estendido sem intimação para sustentação oral)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a comprovantes de pagamento (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação ao princípio da dialeticidade), as questões alegadas demandam reexame de circunstâncias fático-probatórias, ficando obstadas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de revaloração jurídica da prova não afasta esse óbice; aplicou-se também a Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Condenada a agravante ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10% sobre aqueles já fixados na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil