AREsp 3029935 - DECISAO

AREsp 3029935 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, as Súmulas 7 e 182 do STJ), razão pela qual não se conhece do agravo nem se admite ajuste por meio de aclaratórios; aplicou-se advertência quanto à reiteração e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, as Súmulas 7 e 182 do STJ), razão pela qual não se conhece do agravo nem se admite ajuste por meio de aclaratórios; aplicou-se advertência quanto à reiteração e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.