AREsp 3059430 - DECISAO

AREsp 3059430 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e pela incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo que a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante: FELIPE ALVES SALUSTIANO; Parte Que Opôs Contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, CPC E Súmula 182/stj), Reexame De Provas, Violência Doméstica E Familiar, Lesão Corporal (art. 129, § 13, Código Penal), Ameaça (art. 147, Lei Nº 11.340/06
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, CPC E Súmula 182/stj) Reexame De Provas Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal (art. 129, § 13, Código Penal) Ameaça (art. 147, Código Penal) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ALVES SALUSTIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Opôs Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 valoração da prova em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e pela incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo que a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.