AREsp 2936494 - DECISAO

AREsp 2936494 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ prestou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque o agravo regimental e o agravo em recurso especial não foram conhecidos em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmulas 7 e 182/STJ), além de ausente repercussão geral da matéria conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Conhecido Do Agravo Regimental E Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Obrigatoriedade De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Obrigatoriedade De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Conhecido Do Agravo Regimental E Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ prestou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque o agravo regimental e o agravo em recurso especial não foram conhecidos em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmulas 7 e 182/STJ), além de ausente repercussão geral da matéria conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ, aplicada por analogia).