AREsp 2907463 - ACORDAO

AREsp 2907463 - ACORDAO

A revisão do laudo pericial homologado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, não é possível conhecer do pedido de revisão baseado em valores extracontábeis ou supostos ilícitos, devendo ser mantida a homologação do laudo e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLINICA GRAMADO S/S LTDA; Agravante: FABIO LUCIANO SCHAKOFSKI; Agravante: MAURICIO PASSOS RIVATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Laudo Pericial, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Laudo Pericial Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLINICA GRAMADO S/S LTDA

Agravante

FABIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Agravante

MAURICIO PASSOS RIVATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de laudo pericial homologado pelo Tribunal de origem considerando valores extracontábeis e supostos ilícitos fiscais e contábeis
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reanálise do conjunto fático-probatório e do laudo pericial

Ratio Decidendi

A revisão do laudo pericial homologado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, não é possível conhecer do pedido de revisão baseado em valores extracontábeis ou supostos ilícitos, devendo ser mantida a homologação do laudo e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido