AREsp 2186621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); não demonstrou que eventual modificação do entendimento do tribunal de origem dispensaria o reexame de questões fático-probatórias (Súmula n. 7/STJ); e não comprovou que o entendimento do tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Suspensão/afectação De Tema Repetitivo (tema 1.260)
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se o reconhecimento de pronúncia pode se fundamentar em testemunhos indiretos e necessidade de sobrestamento diante do Tema n. 1.260 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); não demonstrou que eventual modificação do entendimento do tribunal de origem dispensaria o reexame de questões fático-probatórias (Súmula n. 7/STJ); e não comprovou que o entendimento do tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Lavrar o acórdão o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.