AREsp 2976161 - DECISAO

AREsp 2976161 - DECISAO

O recurso extraordinário não pode prosseguir porque o recurso especial não foi conhecido no STJ em razão da aplicação da Súmula 7 (a pretensão absolutória imporia reexame do conjunto probatório), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por ausência de questão de repercussão geral a ser analisada, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fundamentação De Acórdãos (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 STF, Tema 181 Stf), Reexame De Provas, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 7/stj Fundamentação De Acórdãos (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf, Tema 181 Stf) Reexame De Provas Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial para revaloração do conjunto probatório sem incorrer em reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do requisito de repercussão geral e do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não pode prosseguir porque o recurso especial não foi conhecido no STJ em razão da aplicação da Súmula 7 (a pretensão absolutória imporia reexame do conjunto probatório), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por ausência de questão de repercussão geral a ser analisada, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.