AREsp 3051960 - DECISAO

AREsp 3051960 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, estando, assim, obstadas pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foram trazidos elementos novos capazes de demonstrar nulidade por invasão de domicílio ou tortura que afetassem a validade das provas.

Parties
Agravante: JURANDIR DONISETE ROSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tortura
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Invasão De Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

JURANDIR DONISETE ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157, caput, e §§ 1º e 2º, e 621, I, do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 nulidade por suposta invasão de domicílio e ilicitude da apreensão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, estando, assim, obstadas pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foram trazidos elementos novos capazes de demonstrar nulidade por invasão de domicílio ou tortura que afetassem a validade das provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se