AREsp 2988486 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o pedido de modificação do valor da indenização por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o valor fixado em R$ 50.000,00 pelas instâncias ordinárias. Além disso, entendeu-se por não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que não houve ato protelatório, e procedeu-se à majoração de 20% dos honorários da origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

BRF S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração do valor da indenização por dano moral em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de modificação do valor da indenização por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o valor fixado em R$ 50.000,00 pelas instâncias ordinárias. Além disso, entendeu-se por não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que não houve ato protelatório, e procedeu-se à majoração de 20% dos honorários da origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º