AREsp 2817063 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e deve prevalecer o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ).
- Parties
- Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 68 Da Lei 9.610/98, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 impugnação específica da Súmula 7/STJ
- 2 necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
- 3 aplicação do art. 68 da Lei 9.610/98
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e deve prevalecer o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ).
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e a rejeição dos embargos de declaração
Full Case Text
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