AREsp 3107607 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de dialeticidade recursal em relação aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VANDERLEI DE MENDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Omissão Em Embargos De Declaração, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANTÔNIO VANDERLEI DE MENDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932 CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegada omissão em embargos de declaração (art. 619 CPP) não sanada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de dialeticidade recursal em relação aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se