REsp 2218671 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame da inocorrência do ato atentatório à dignidade da justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Penhora De Milhas, Agravo Interno, Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Sentença Súmula 7/stj Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Penhora De Milhas Agravo Interno Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF diante de suposta divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame da inocorrência do ato atentatório à dignidade da justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial