AREsp 2956357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); diante de alegações genéricas e reprodução de argumentos de mérito, aplica-se a Súmula 182/STJ e inexiste possibilidade de reforma sem reexame de fatos, razão pela qual mantém-se a decisão de inadmissibilidade e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); diante de alegações genéricas e reprodução de argumentos de mérito, aplica-se a Súmula 182/STJ e inexiste possibilidade de reforma sem reexame de fatos, razão pela qual mantém-se a decisão de inadmissibilidade e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ).