AREsp 2966049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada (não havendo violação ao art. 489 do CPC) e porque as alegadas violações relativas ao ônus da prova e à comprovação do empréstimo demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a regularidade da contratação e o depósito dos valores na conta do consumidor.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDA CARVALHO; Recorrido: Instituição financeira (banco agravado/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Condenatória) / Julgamento Colegiado Da QUARTA TURMA Do STJ Agravo Interno Apreciado (desprovimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (por unanimidade), negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Venire Contra Factum Proprium, Empréstimo Consignado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Venire Contra Factum Proprium Empréstimo Consignado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDA CARVALHO

Agravante/recorrente

Instituição financeira (banco agravado/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Condenatória) / Julgamento Colegiado Da QUARTA TURMA Do STJ Agravo Interno Apreciado (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação ao art. 373, II, do CPC (descumprimento do ônus da prova pelo banco)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada (não havendo violação ao art. 489 do CPC) e porque as alegadas violações relativas ao ônus da prova e à comprovação do empréstimo demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a regularidade da contratação e o depósito dos valores na conta do consumidor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (por unanimidade), negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.