AREsp 2674975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelo Tribunal de origem; reconhecer a configuração do feminicídio exigiria revolvimento do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e a mera alegação genérica de tese jurídica não é suficiente para afastar esse óbice.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Feminicídio, Conflito De Competência, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Feminicídio Conflito De Competência Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em caso de pretensão de requalificação jurídico-penal para feminicídio
  2. 2 Necessidade de demonstração de que a controvérsia jurídica pode ser resolvida com as premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Caracterização do feminicídio e requisito de violência motivada pela condição de gênero

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelo Tribunal de origem; reconhecer a configuração do feminicídio exigiria revolvimento do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e a mera alegação genérica de tese jurídica não é suficiente para afastar esse óbice.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida