AREsp 2896420 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; tal ausência viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria é jurídica para afastar a vedação ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO BARBOZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO BARBOZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a matéria deduzida no recurso especial exige reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; tal ausência viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria é jurídica para afastar a vedação ao reexame fático-probatório.