AREsp 3063676 - DECISAO

AREsp 3063676 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; examinou e fundamentou suficientemente a matéria; o agravo não cumpriu o ônus dialético de impugnar especificamente e por meio de cotejo analítico os fundamentos da inadmissibilidade (para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e aplicou-se o art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP; consequentemente, não cabe utilização dos embargos como sucedâneo recursal para reabrir o mérito.

Parties
Embargante: Willian Correa Serafim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Dialético, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932 CPC, Art. 619 CPP, Art. 3º CPP, Lei 8.137/90
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +7 more

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Parties

Willian Correa Serafim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 se o agravo impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 requisitos para afastamento das Súmulas 7 e 83

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; examinou e fundamentou suficientemente a matéria; o agravo não cumpriu o ônus dialético de impugnar especificamente e por meio de cotejo analítico os fundamentos da inadmissibilidade (para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e aplicou-se o art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP; consequentemente, não cabe utilização dos embargos como sucedâneo recursal para reabrir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.