AREsp 2968167 - DECISAO

AREsp 2968167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ), sendo que o acórdão recorrido examinou a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e concluiu que havia suporte probatório suficiente para a condenação e para as qualificadoras, de modo que não se verificou dissociação flagrante entre veredicto e provas que autorizasse a cassação.

Parties
Agravante: Jose Juarez dos Santos Filho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", E § 3º Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", E § 3º Do CPP Soberania Dos Veredictos Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório

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Parties

Jose Juarez dos Santos Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Controle da decisão do Tribunal do Júri nos termos do art. 593, III, "d" do CPP
  3. 3 Manutenção de qualificadoras (motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa) diante de suporte probatório mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ), sendo que o acórdão recorrido examinou a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e concluiu que havia suporte probatório suficiente para a condenação e para as qualificadoras, de modo que não se verificou dissociação flagrante entre veredicto e provas que autorizasse a cassação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.