AREsp 2622383 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o agravante deixou de refutar especificamente os óbices de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem: não demonstrou, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a matéria seria puramente de direito e dispensaria reexame probatório (Súmula 7/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Julian Mariel Machado; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Julian Mariel Machado

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (inadmissibilidade por jurisprudência consolidada)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o agravante deixou de refutar especificamente os óbices de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem: não demonstrou, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a matéria seria puramente de direito e dispensaria reexame probatório (Súmula 7/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.