AREsp 3038110 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ; para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ é necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a pretensão recursal não exige reavaliação do substrato fático-probatório, o que não ocorreu, pois o agravante limitou-se a alegações genéricas.

Parties
Agravante: ADELCINO DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADELCINO DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ; para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ é necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a pretensão recursal não exige reavaliação do substrato fático-probatório, o que não ocorreu, pois o agravante limitou-se a alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.