AREsp 3047903 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de revaloração de provas não afastam o óbice da Súmula 7/STJ; e não se admite inovar no agravo regimental para suprir impugnação deficiente em razão da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tema Repetitivo 1259/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Cabimento de agravo interno quando a inadmissão do recurso especial se funda em recurso repetitivo (Tema 1259)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de revaloração de provas não afastam o óbice da Súmula 7/STJ; e não se admite inovar no agravo regimental para suprir impugnação deficiente em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.