AREsp 3012946 - DECISAO

AREsp 3012946 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por insuficiência das alegações da agravante para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; a mera afirmação genérica de que não se exige reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo específico entre o acórdão recorrido e os fundamentos do recurso especial que justifique a não aplicação do óbice; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEICIVANIA SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEICIVANIA SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 insuficiência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 distinção entre reexame do conjunto fático-probatório e valoração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por insuficiência das alegações da agravante para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; a mera afirmação genérica de que não se exige reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo específico entre o acórdão recorrido e os fundamentos do recurso especial que justifique a não aplicação do óbice; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça