AREsp 2935440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações de cerceamento de defesa e da admissibilidade de documentos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicação clara dos pontos omissos, impondo-se por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: WILSON BRAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia), Julgamento Antecipado Da Lide, Juntada De Documentos Em Sede Recursal (art. 435 Cpc), Interdito Proibitório (art. 567 Cpc), Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Súmula 7/stj Súmula 284/stf (analogia) Julgamento Antecipado Da Lide Juntada De Documentos Em Sede Recursal (art. 435 Cpc) Interdito Proibitório (art. 567 Cpc) Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

WILSON BRAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  3. 3 rejeição da juntada de documentos em sede recursal (art. 435 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações de cerceamento de defesa e da admissibilidade de documentos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicação clara dos pontos omissos, impondo-se por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial