AREsp 3016371 - DECISAO

AREsp 3016371 - DECISAO

O agravo foi inviabilizado porque a recorrente fez alegação genérica de violação ao art. 13, I, do CDC sem demonstrar como o dispositivo foi enfrentado pelo acórdão local (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a alteração do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória diante de perícia inconclusiva, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Perícia Inconclusiva, Dano Moral, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Ônus Da Prova Perícia Inconclusiva Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art.105, III, "a", CF)
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi inviabilizado porque a recorrente fez alegação genérica de violação ao art. 13, I, do CDC sem demonstrar como o dispositivo foi enfrentado pelo acórdão local (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a alteração do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória diante de perícia inconclusiva, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo