AREsp 3029591 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNA (registrada civilmente como Cledson da Conceição Santos); Órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNA (registrada civilmente como Cledson da Conceição Santos)

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade