AREsp 3074414 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sobretudo diante da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, ônus do qual a agravante não se desincumbiu.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Dever de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica alegada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sobretudo diante da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, ônus do qual a agravante não se desincumbiu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.