AREsp 2890034 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o relator agiu dentro de sua competência prevista no art. 932 do CPC e no RISTJ; eventual vício apontado pela agravante é sanado pela possibilidade de agravo interno e seu julgamento colegiado; a pretensão de desconstituir a conclusão sobre a regularidade técnica do laudo pericial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a agravante não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, nem comprovou fumus boni iuris para efeito suspensivo.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade, Princípio Da Colegialidade, Agravo Interno, Reexame De Laudo Pericial, Divergência Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Princípio Da Colegialidade Agravo Interno Reexame De Laudo Pericial Divergência Jurisprudencial Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ e rejeitou a alegação de divergência jurisprudencial extrapolou o juízo de admissibilidade e violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a decisão monocrática negou a prestação jurisdicional ao rejeitar o dissídio jurisprudencial de forma genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o relator agiu dentro de sua competência prevista no art. 932 do CPC e no RISTJ; eventual vício apontado pela agravante é sanado pela possibilidade de agravo interno e seu julgamento colegiado; a pretensão de desconstituir a conclusão sobre a regularidade técnica do laudo pericial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a agravante não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, nem comprovou fumus boni iuris para efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial