AREsp 3032993 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada porque o acórdão enfrentou expressamente a alegação de revaloração de provas, destacando a insuficiência de impugnação específica por parte do recorrente (Súmula 182/STJ) e exigindo, para afastar a Súmula 7/STJ, demonstração mediante cotejo analítico de que a pretensão recursal não demanda reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas revaloração jurídica.

Parties
Embargante: EVANDRO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revaloração De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revaloração De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EVANDRO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à revaloração das provas
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão enfrentou expressamente a alegação de revaloração de provas, destacando a insuficiência de impugnação específica por parte do recorrente (Súmula 182/STJ) e exigindo, para afastar a Súmula 7/STJ, demonstração mediante cotejo analítico de que a pretensão recursal não demanda reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas revaloração jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.