AREsp 2359588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, que suas teses recursais independem de reexame fático-probatório, estando, portanto, obstruída pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de impugnação dialética de todos os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável via CPP art. 3º.

Parties
Agravante: AGNALDO FIGUEIREDO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório, Valoração Das Provas, Fundamentação Per Relationem, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame Fático Probatório Valoração Das Provas +2 more

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Parties

AGNALDO FIGUEIREDO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal demanda reexame fático-probatório ou se se limita a questão de direito passível de exame pelo STJ
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, que suas teses recursais independem de reexame fático-probatório, estando, portanto, obstruída pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de impugnação dialética de todos os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável via CPP art. 3º.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.