AREsp 2867359 - DECISAO

AREsp 2867359 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a invalidade da notificação, que visava comprovar a constituição do devedor em mora, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (ausência de prova sobre renegociação), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e, portanto, não se admite o recurso especial, devendo igualmente ser afastada a análise pela alínea "c" do art. 105, III, da CF; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco Volkswagen S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada Formal / Preclusão, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Tema Repetitivo 1132
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Súmula 7/stj Coisa Julgada Formal / Preclusão Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Banco Volkswagen S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial como prova da constituição em mora
  3. 3 Configuração de preclusão/"coisa julgada formal" em razão de decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a invalidade da notificação, que visava comprovar a constituição do devedor em mora, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (ausência de prova sobre renegociação), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e, portanto, não se admite o recurso especial, devendo igualmente ser afastada a análise pela alínea "c" do art. 105, III, da CF; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.